Um conjunto robusto de normas que garantem a organização e a legitimidade das eleições sustentam o Direito Eleitoral brasileiro. Essas regras estão distribuídas entre a Constituição Federal, leis específicas, resoluções da Justiça Eleitoral e outras fontes jurídicas complementares.
Juntas, elas formam o arcabouço legal que assegura o pleno exercício dos direitos políticos, a fiscalização do processo eleitoral e a atuação das instituições envolvidas na organização das eleições. Conhecer essas normas é essencial para estudantes de Direito, concurseiros e cidadãos interessados no funcionamento da democracia.
A Constituição Federal como base do sistema eleitoral
A Constituição da República de 1988 é a principal fonte normativa do ordenamento jurídico brasileiro — e, claro, do Direito Eleitoral. Ela estabelece os direitos políticos fundamentais, como o alistamento eleitoral, o voto direto e secreto, a elegibilidade e a estrutura da Justiça Eleitoral.
Além disso, a Constituição define princípios essenciais, como a soberania popular, a igualdade de condições entre os candidatos e a moralidade para o exercício de mandatos eletivos.
Outro ponto crucial é o artigo 16, que trata do princípio da anualidade, impedindo mudanças nas regras eleitorais a menos de um ano da eleição.
O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)
Mesmo sendo uma norma antiga, o Código Eleitoral continua sendo um dos pilares do Direito Eleitoral brasileiro. Ele trata da organização da Justiça Eleitoral, do alistamento dos eleitores, da propaganda eleitoral, da apuração de votos e até dos crimes eleitorais.
Embora vários de seus dispositivos tenham sido atualizados por leis posteriores, o Código ainda é amplamente utilizado, especialmente quando se trata da estrutura funcional da Justiça Eleitoral e da sistematização do processo eleitoral, em geral.
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997)
A chamada Lei das Eleições representa o instrumento mais atual e detalhado sobre o processo eleitoral brasileiro. Essa norma regula as campanhas, orienta o registro de candidaturas, define as regras de propaganda, disciplina o uso da internet, exige a prestação de contas e organiza tanto a votação quanto a apuração dos votos.
Ao fazer isso, a lei moderniza o processo eleitoral e acompanha as transformações sociais, tecnológicas e jurídicas do país. Sempre que houver conflito com o Código Eleitoral, a Lei das Eleições prevalece, justamente por refletir diretrizes mais recentes e atualizadas.
A Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990)
A Lei das Inelegibilidades define os casos em que um cidadão não pode se candidatar a cargos públicos, mesmo que preencha os requisitos formais de idade, filiação partidária e domicílio eleitoral.
Com o objetivo é proteger a moralidade e a legitimidade do processo eleitoral foi editada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) que deu grande notoriedade à Lei das Inelegibilidades ao alterar a norma original e incluir restrições para quem teve contas rejeitadas, sofreu condenação por corrupção ou teve o mandato cassado, entre outras hipóteses.
A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995)
O sistema democrático brasileiro exige que os partidos políticos funcionem de forma regular e transparente. Por isso, a lei define como os partidos devem ser criados, fundidos, incorporados ou extintos, além de disciplinar sua organização interna e seu financiamento.
Além disso, a norma garante aos partidos o acesso gratuito ao rádio e à televisão, e ainda obriga que prestem contas do uso dos recursos do fundo partidário. Dessa forma, a legislação assegura que os partidos atuem com responsabilidade, coerência programática e respeito às regras eleitorais.
Resoluções e consultas do TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) edita resoluções que influenciam fortemente o Direito Eleitoral. Com caráter normativo, essas resoluções orientam como aplicar, na prática, as leis durante cada ciclo eleitoral.
Embora não criem novas obrigações, elas detalham a forma de executar a legislação, garantindo uniformidade nos procedimentos adotados em todo o país.
As consultas ao TSE também têm papel importante. Elas funcionam como interpretações oficiais sobre temas eleitorais, embora não tenham força vinculante. Servem como guias para decisões futuras e ajudam a evitar conflitos jurídicos.
Outras fontes complementares
O Direito Eleitoral também se vale de fontes como a jurisprudência, a doutrina jurídica, os costumes, os princípios gerais do Direito e a equidade.
Essas fontes ganham relevância principalmente nos casos em que a legislação é omissa ou precisa de interpretação mais sensível à realidade dos fatos. A atuação dos tribunais, especialmente do TSE, tem papel crucial nesse ponto, criando precedentes que influenciam decisões em todo o país.